Aprovado PL que proíbe jogar entulho e mato nas ruas

Foto: Danilo Magalhães

A Câmara Municipal aprovou, na sessão desta quarta-feira (26), o Projeto de Lei do Executivo que institui a proibição de jogar resíduos sólidos de construção civil e resíduos verdes nos logradouros públicos e as sanções cabíveis aos infratores das leis municipais 788/1993 e 1.723/2017 – referentes à limpeza urbana e à Política Municipal de Gestão de Resíduos Sólidos.

Também foi aprovado Projeto de Decreto Legislativo de autoria do líder do governo, vereador Augusto César, concedendo título de cidadania laurofreitense ao secretário estadual de saúde, Fábio Vilas Boas, e lido o Projeto de Lei que institui o Dia Municipal da Democracia, de autoria do vereador Fausto Franco. Este projeto segue agora para apreciação das Comissões Técnicas do Legislativo.

A sessão teve, ainda, a aprovação da Moção de Congratulação do vereador Coca Branco, em homenagem aos 38 anos de fundação do então Condomínio Vilas do Atlântico, a ser comemorado no dia 29 de setembro, em reconhecimento à importância histórica, social, e econômica do hoje bairro ao município.

No total foram apreciadas 20 proposições, das quais 15 tiveram aprovação, entre eles quatro Requerimentos e oito Indicações à prefeita Moema Gramacho, além dos dois Projetos e da Moção citados.

Curtas da sessão

*Débora Régis requer a substituição de luminárias e lâmpadas por equipamento de LED e a capinagem na localidade do Japonês (Rua São Martins); e indica obras de esgotamento sanitário, passeios, meios fios com acessibilidade, drenagem e pavimentação na mesma localidade.

*Mirian Martinez requer realização de capacitação, sobre a ronda maria da penha, para os Agentes Comunitários de Saúde; e indica a implantação do programa de conscientização “Setembro Amarelo –  Um alerta para os jovens”, na rede municipal de ensino.

*Luciana Tavares requer a criação do mercado de artes do Terminal Turístico de Portão; e indica a colocação de redutores de velocidade em todo trecho da BA 099 – Estrada do Coco, em frente a comunidade de Portão.

*Coca Branco requer que seja oficiado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e Conselho Municipal de Cultura, que avalie e delibere através do seu colegiado, e, após ouvir as associações de moradores salva e/ou amova, incluir o aniversário de fundação do então condomínio, hoje bairro Vilas do Atlântico no calendário oficial de eventos do município pela importância histórica, social e econômica; e indica ações nas unidades de saúde, atendendo o que preveem as políticas públicas que norteiam o outubro rosa e novembro azul, respectivamente voltado ao combate do câncer de mama e próstata, disponibilizando à população.

*Valmir Sodré indica serviços de sinalização de solo, pintura dos “quebra-molas” e das faixas de pedestres na Rua São Mateus, próximo às escolas Dom Avelar e Estrela do Amanhã (Vila Praiana).

*Edilson Ferreira indica sinalização horizontal e vertical adequadas para profissionais e usuários do serviço de moto-táxi.

*Naide Brito indica serviços de recuperação e pintura de meios-fios, recapeamento asfáltico e recuperação de calçamento, na Rua Manoel dos Santos (Vila Praiana).

*Edivaldo Palhaço indica a construção de uma praça no Conjunto Residencial Dona Lindú, (próximo aos três prédios, atrás do ponto de ônibus do Setor B, em Itinga).

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