Prefeitura quer implantar Procon em Lauro de Freitas

Foto: ASCOM/CMLF

A criação da Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor (Procon) e alterações na Lei que dispõe sobre a desafetação e alienação de áreas públicas ocupadas por terceiros no município, Projetos de Lei do Executivo, estão entre as 20 Matérias apreciadas pela Câmara de Vereadores, na sessão desta terça-feira (15).

Os dois PLs do Poder Executivo foram lidos e seguem para análise das Comissões Técnicas da Câmara e as proposições parlamentares (dez Indicações e sete Requerimentos à prefeita Moema Gramacho e uma Moção de Congratulação) foram lidas e aprovadas.

Sem criação de cargos
Além do Procon Municipal, O PL 25 institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (Condecon) e o Fundo Municipal de Proteção dos Direitos do Consumidor, organizando o Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). Em mensagem à Câmara, a prefeita Moema Gramacho ressalta que a iniciativa “não implicará na criação de novos cargos, vez que os mesmos serão oriundos da estrutura administrativa existente”.

Fiscalizar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a qualidade e a segurança de produtos e serviços, coibindo e punindo os abusos no mercado de consumo, priorizando a solução de conflitos extrajudicialmente, e encaminhar ao Ministério Público Estadual e Defensoria Pública reclamações de caráter repetitivo, são algumas das atribuições do Procon. A implantação será em pareceria com o Procon estadual.

Alienação de áreas públicas
A desafetação e alienação de áreas públicas municipais ocupadas por terceiros é o objeto do PL 26. Para atingir o maior número de interessados, a modalidade proposta pelo Executivo é o leilão público. A intenção esbarra na Lei em vigor, que exige várias avaliações dos imóveis, entre elas a da Caixa Econômica Federal, que cobra R$ 4 mil por imóvel.

“Percebe-se ser desnecessária a exigência de tantos laudos de avaliações, já que a alienação será feita em leilão público, cuja venda será feita pelo valor efetivo que os referidos imóveis alcançariam no mercado imobiliário de Lauro de Freitas. As avaliações exigidas servirão tão somente como preço de referência”, diz a mensagem da prefeita ao Legislativo.

Curtas da sessão
Limpeza de ruas e encostas, lixeiras, recapeamento, reforma de praças, revitalização e drenagem do campo de futebol, sinalização de trânsito e manutenção de passeios e meios-fios no Parque Santa Rita foi requerido pela vereadora Débora Régis, que também indicou a construção de quadra poliesportiva, creche, obra de drenagem e abrigos nos pontos de ônibus na localidade.

O vereador Coca Branco requereu prestação de contas de R$ 501 mil da merenda escolar enviados pelo Ministério da Educação em março e abril deste ano, e indicou o pleno funcionamento do Conselho e a implantação do Fundo Municipal do Idoso.

A formalização de convênios com universidades para ofertar cursos e programas gratuitos de extensão aos idosos foi requerida pela vereadora Mirian Martinez, que também indicou providências para a implantação de uma Delegacia do Idoso.

O vereador Fausto Franco requereu profissionais de Serviço Social nas escolas, indicou o envio de Projeto de Lei sobre a política municipal de Assistência Social e apresentou Moção de Congratulação ao Dia do Assistente Social, 15 de maio.

A colocação de lâmpadas de led no campo de várzea de Vila Nova de Portão foi requerida pela vereadora Luciana Tavares. Ela também indicou a construção da Praça do Itamaraty e de um parque infantil no local e entregou uma placa ao secretário de Planejamento, Mauro Cardim, em homenagem ao projeto SOS Rio Joanes.

A reforma da iluminação do quiosque e da quadra de futebol do Conjunto Leila Diniz, no Parque São Paulo foi requerida pelo vereador Roque Fagundes, que ainda indicou a limpeza e pintura da Praça do Jambeiro.

O vereador Augusto César requereu um Posto de Saúde da família no Parque São Paulo e indicou a implantação de outro no Centro.

Reiterando Indicação de 2016, o vereador Edilson Ferreira pediu entendimentos com o Ministério da Saúde para implantar o programa Academia da Saúde.

A presidenta Naide Brito indicou serviços de limpeza e capinagem nas Ruas Jorge B. dos Santos, José Pereira, Valter S. Oliveira, Presidente Tancredo Neves, Baiana, Vila Pedrita, Benigno Caldeira e Luiz Carlos Coutinho, todas no Jardim Talismã, Itinga.

Mudanças no trânsito na Avenida José Leite, Ruas Professor B. da Silva e Professor Theocrito Batista, no Caji, foram propostas em Indicação pelo vereador Edivaldo Palhaço.

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