Camaçari: TJ-BA decide cancelar o afastamento da secretária Juliana Paes

Foto: Reprodução/Facebook

Além de cancelar o afastamento do presidente da Câmara de Vereadores de Camaçari, Oziel Araújo (PSDB), o desembargador Gesilvado Brito, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) decidiu também devolver o cargo da secretária de Desenvolvimento Urbano de Camaçari, Juliana Paes, acusada pelo Ministério Público de pedir “propina para liberar obras, alvarás e serviços no município”.

Em sua decisão, o desembargador considerou que o “afastamento cautelar do cargo público somente deve ser deferido quando houver elementos concretos a demonstrar que a permanência do agente, exercendo funções públicas, está causando embaraços ao regular andamento da instrução processual, sem margens para presunções. Por sua vez, tal circunstância deverá ser comprovada por meio de conjunto probatório robusto capaz de, mediante o devido processo legal, justificar a restrição de direitos fundamentais, o que não se verificou no caso da decisão liminar hostilizada”, argumentou.

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