Exclusivo: Elinaldo entra na Justiça para cobrar taxa dos feirantes a qualquer preço

Foto: Reprodução/Facebook

O prefeito Elinaldo Araújo (DEM) quer cobrar a taxa dos feirantes a qualquer custo. Após a Justiça conceder liminar ao Sindicato dos Feirantes, Vendedores Autônomos, Ambulantes e Barraqueiros de Camaçari, conforme noticiado com exclusividade pelo Badogada, proibindo a cobrança da taxa por parte da Prefeitura de Camaçari, o “parceiro do povo”, no lugar de buscar uma alternativa e diálogo, simplesmente recorreu da decisão para que os seus amigos da Feira, que ele considera como sua segunda casa, voltem a arcar com o custo.

Elinaldo quer arrecadar a custas dos feirantes, porém esqueceu da decisão judicial que sinalizou que para cobrar taxa é preciso de uma Lei específica para isso, porém o “parceiro do povo” criou apenas um Decreto, ou seja, a cobrança dos feirantes é ilegal.

Em sua decisão, o Juiz de Direito, argumentou que

“a legislação municipal não deixa qualquer espécie de dúvida sobre a ilegalidade dos Decretos editados pelo Gestor Público municipal (…), haja vista que o referido dispositivo legal somente permite a cobrança de preço público para cobertura das despesas realizadas pelos permissionários, através de fixação em lei específica sobre a matéria, considerando que no Centro Comercial de Camaçari, encontram-se em atividade aproximadamente 1.600 permissionários exercendo distintas atividades comerciais, e com espaços públicos bastante diferenciados, desde ambulantes, restaurantes, lojas de roupas e supermercados, entre outras atividades comerciais, portanto, somente a edição de lei específica para regulamentar a cobrança de permissionários que encontram-se em situação totalmente díspares”.

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