Exclusivo: Prefeitura de Camaçari perde na Justiça e feirantes não pagarão mais taxa

Foto: Gilberto Júnior/Bocão News

A Justiça foi feita e a partir de agora os feirantes, localizados no Centro Comercial de Camaçari, não pagarão mais a taxa abusiva instituída por Elinaldo Araújo (DEM). A decisão foi publicada nesta quarta-feira (20) pelo Juiz de Direito, César Augusto Borges de Andrade, que proíbe a cobrança de preços públicos aos feirantes.

Além de imoral, a cobrança feita por Elinaldo foi ilegal também, tendo em vista que a cobrança de preço público para uso dos bens públicos municipais deve ser feito por meio de legislação específica, contudo, mal orientado por sua equipe jurídica, Elinaldo editou apenas um decreto estabelecendo a cobrança absurda.

De acordo com o Sindicato dos Feirantes, Vendedores Autônomos, Ambulantes e Barraqueiros de Camaçari, a Prefeitura estabeleceu a cobrança de preço público para cada um dos permissionários do Centro Comercial de Camaçari, com a sanção de que o não pagamento das tarifas em período superior à noventa dias, acarretará a perda das respectivas permissões.

Em sua decisão, o Juiz de Direito, argumentou que “a legislação municipal não deixa qualquer espécie de dúvida sobre a ilegalidade dos Decretos editados pelo Gestor Público municipal (…), haja vista que o referido dispositivo legal somente permite a cobrança de preço público para cobertura das despesas realizadas pelos permissionários, através de fixação em lei específica sobre a matéria, considerando que no Centro Comercial de Camaçari, encontram-se em atividade aproximadamente 1.600 permissionários exercendo distintas atividades comerciais, e com espaços públicos bastante diferenciados, desde ambulantes, restaurantes, lojas de roupas e supermercados, entre outras atividades comerciais, portanto, somente a edição de lei específica para regulamentar a cobrança de permissionários que encontram-se em situação totalmente díspares”.

“Em decorrência do exposto, decreto a suspensão, até ulterior decisão judicial, dos efeitos dos Decretos 6666/2017 e 6747/2017, até ulterior decisão judicial, proibindo, desta forma, a cobrança de preços públicos em desfavor dos permissionários do Centro Comercial de Camaçari, sem a edição de lei específica sobre a matéria, com amparo no artigo 124 da Lei Orgânica do Município de Camaçari”, decidiu o juiz.

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