Prefeitura de Camaçari, Câmara de Vereadores e STT são investigados por irregularidades

Foto: Reprodução/Facebook

Após inúmeras denúncias do Badogada, o Tribunal de Contas do Município (TCM) decidiu apurar os indícios de acumulação ilícita de cargo, emprego ou função pública e o excedimento do teto de remuneração por servidores na Prefeitura, STT e Câmara de Vereadores de Camaçari.

O TCM estabeleceu prazo de 60 dias para que as instituições procedam a apuração de cada indício, adotem providências corretivas, e informem o Tribunal sobre elas, com a correspondente documentação comprobatória.

A iniciativa de apurar e coibir a acumulação ilegal de cargos, assim como o pagamento de remuneração acima do teto legal. De acordo com a legislação, os administradores de órgãos públicos municipais têm que informar o TCM sobre a apuração de cada caso suspeito de irregularidade, assim como das providências corretivas que foram adotadas no âmbito da administração municipal e anexar a documentação comprobatória.

Caso seja constatada qualquer omissão no cumprimento das determinações expressas no edital, que foi publicado no Diário Oficial, assim como descumprimento de prazo, o TCM adotará medidas que poderão resultar em punições administrativas graves e eventuais denúncias ao Ministério Público Estadual para a instauração de processo investigatório por crime contra a administração pública.

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