Prefeitura enrola população de Camaçari sobre “indústria da multa”

FOTO: ASCOM/PMC

Depois de grande pressão popular e muitas críticas, a Prefeitura de Camaçari precisou gerenciar mais uma crise após implantar a “indústria da multa” no município, seguindo o exemplo de ACM Neto, em Salvador. Os cidadãos se organizaram nas redes sociais e promoveram um ato em frente à sede do executivo municipal para protestar contra a as multas abusivas e, alguns indevidas, realizadas por agentes da Superintendência de Trânsito e Transporte (STT), nesta sexta-feira (26).

Em reunião com representantes da Prefeitura, os manifestantes foram enrolados. Isso porque, a promessa da STT é converter as multas leve (3 pontos) e média (4 pontos) em advertência. Contudo, tal medida já é um direito do cidadão previsto na Resolução 619/06, do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), portanto não é nenhum favor da STT! Estão cumprindo a lei!

Sobre o grande problema que revoltou a população de Camaçari, que são as multas por dirigir sem cinto de segurança (multa grave), que são duramente questionadas pelos condutores, a STT deu apenas uma justificativa vazia de que irá analisar a situação. Reverter esse tipo é mais difícil, pois é a palavra do agente contra a do condutor, tendo em vista que na maioria dos casos não existe a prova documental da infração.

Após as denúncias das distorções na aplicação das advertências pelos agentes, a STT disse que vai reanalisar todas as notificações de trânsito expedidas pelo órgão no último mês. “Sendo confirmadas, todas as notificações serão canceladas por ofício, ou seja, os motoristas receberão comunicação nos seus respectivos endereços. Enquanto a verificação acontece, os prazos de defesa para eventuais infrações de trânsito ficam suspensos”, informa o órgão.

Ainda na reunião, a STT buscou desarticular o movimento (que está agrupado, basicamente em três grupos de WhatsApp) pedindo que os grupo fossem excluídos. Nos grupos, de acordo com relato dos membros, pessoas ligadas ao governo enviaram mensagens incitando a violência na tentativa de criminalizar o movimento pacífico que tem lutado contra a “indústria da multa” implantada pelo “parceiro do povo”.

Saiba como converter multa em advertência
A multa de trânsito deve ser de 3 pontos (leve) ou 4 pontos (média) e ainda, o condutor não pode ter sofrido, em um período de 12 meses anteriores a multa, nenhum outra multa na mesma tipificação, ou seja, não seja reincidente em período de doze meses.

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Veja o que diz a legislação:

Art. 267 (CTB) – Poderá ser imposta a penalidade de advertência por escrito à infração de natureza leve ou média, passível de ser punida com multa, não sendo reincidente o infrator, na mesma infração, nos últimos doze meses, quando a autoridade, considerando o prontuário do infrator, entender esta providência como educativa.

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