Exclusivo: ação de impugnação dos mandatos de Elinaldo e Tude continua na Justiça

Foto: Angelo Pontes/PMC

Ao contrário do que noticiaram alguns veículos de comunicação, erroneamente, a ação de impugnação dos mandatos do prefeito de Camaçari Elinaldo Araújo (DEM) e José Tude (PMDB), continuará a tramitar na Justiça. Se chegar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é caixão e vela para a chapa do “parceiro do povo” e Camaçari poderá ter novas eleições.

O autor do processo da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, o candidato a vereador da última eleição pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN), José Alves de Oliveira Filho, ingressou nesta quinta-feira (16) com embargo de declaração com pedido de aplicação do efeito modificativo da decisão, proferida pelo juiz substituto Ronaldo Alves Neves Filho, da 171ª Zona Eleitoral, em Camaçari.

Em sua decisão, o juiz substituto decidiu extinguir o processo baseado na tese de incidência do instituto da decadência, conforme preconiza o art. 184 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, contudo, o que prevalece hoje são os artigos 219 e 220 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), ou seja, a decisão baseou-se em um artigo sem validade, já que o NCPC entrou em vigor este ano.

Desse modo, ainda é cedo para o “time azul” comemorar qualquer decisão sobre o mérito. Aguardem cenas do próximo capítulo aqui no Badogada.

Entenda o caso
Primeiro, a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo corre em segredo de Justiça. O segundo elemento é que o novo Código de Processo Civil modificou todo o trâmite das ações. Desse modo, a ação de impugnação da chapa de Elinaldo e Tude já passa a ser analisada a partir das novas normas. Conforme consta no Código Eleitoral Brasileiro (CEB), tudo que não é previsto pelo CEB se aplica ao Código do Processo Civil, sendo assim, cabe detalhar o prazo:

– A diplomação foi realizada no dia 13 de dezembro, a partir do dia 14/12 começou a contar 15 dias para impugnar o mandato;
– Conte comigo 14, 15, 16 e 19 de dezembro totalizam quatro dias;
– Devido ao recesso forense, que foi de 20 de dezembro a 20 de janeiro, o processo é interrompido.
– A contagem retorna no dia 23 de janeiro e finda no dia 4 de fevereiro, portanto dentro do prazo legal, já que a entrada do processo ocorreu no dia 2 de fevereiro, assim o embargo certamente fará com que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo seja reconsiderado e a chapa de Elinaldo e Tude volte a responder pelas acusações de fraude eleitoral.

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