Comunicação da Prefeitura de Camaçari viola princípio da impessoalidade

Foto: Angelo Pontes

A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são os princípios constitucionais da administração pública expressa no artigo 37 da Constituição Federal.

Na comunicação pública (quer seja na esfera federal, estadual e municipal) é preciso atentar, sobretudo, para a impessoalidade, durante a elaboração de conteúdo independente da sua natureza ou a mídia a ser veiculada uma mensagem institucional.

Em Camaçari, o setor de comunicação da Prefeitura tem violado, constantemente, o princípio constitucional da impessoalidade nos 13 dias de gestão do prefeito Elinaldo Araújo (DEM). Profissionais, aparatos, sites e dinheiro público (s) têm sido utilizados para gerir a imagem do “parceiro do povo” e não a instituição Prefeitura de Camaçari.

A partir da “narrativa do herói”, o setor de comunicação, erroneamente, tem publicado nos canais oficiais da Prefeitura a “jornada mítica” que o prefeito Elinaldo tem desbravado para livrar o povo camaçariense da “herança maldita” das gestões anteriores – obviamente que sem sucesso, tendo em vista o clima de opinião pública na cidade e as reações nas redes sociais.

Não tem mistério a informação é: quem tem interesse em trabalhar na Prefeitura precisa se cadastrar no PAT | Foto: Reprodução/Site PMC

No lugar da publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos em uma linguagem educativa, informativa ou de orientação social, a comunicação oficial tem feito justamente o contrário: as matérias tem como foco a promoção pessoal do chefe do executivo municipal.

Ainda no clima de gincana eleitoral, o setor de comunicação da Prefeitura precisa atentar ao que diz o artigo 37 da Constituição Federal: “a comunicação precisa residir na preservação dos princípios da impessoalidade e proibir o uso da publicidade, custeada com recursos públicos, para fins de promoção pessoal ou disputa política”, como explica Wladimir Rodrigues Dias, doutor em Direito Público pela PUC Minas.

Ao publicar uma matéria cujo trecho temos a pérola “Quem apoiou Elinaldo sabe que o trabalho dele é direcionado para conseguir gerar renda e empregos para os moradores de Camaçari”, o setor de comunicação da Prefeitura viola o princípio da impessoalidade, pois se reveste de caráter promocional, almejando alavancar a popularidade do prefeito, travestindo-se ao mesmo tempo, em ato de propaganda, com o intuito de influenciar a opinião pública.

O limite entre prefeito e Prefeitura
Apesar de ser uma linha tênue, entre o prefeito e a Prefeitura, nada impede, que se fale ou use a imagem do prefeito na “comunicação pública”, contudo apologia a partido, grupo ou ideologia política é desnecessário, no mínimo um erro pueril para profissionais da comunicação.

Desrespeitar a impessoalidade, obviamente é ato ímprobo passível de penalidade nos termos da lei, podendo configurar propaganda extemporânea ou abuso de poder político ou econômico. Como bem pontua a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmen Lúcia:

“O princípio da impessoalidade da Administração Pública traduz-se na ausência de marcas pessoais e particulares correspondentes ao administrador, que, em determinado momento, esteja no exercício da atividade administrativa, tornando-a, assim, afeiçoada a seu modelo, pensamento ou vontade”

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1 Comment on "Comunicação da Prefeitura de Camaçari viola princípio da impessoalidade"

  1. Iraciene Santana Pereira | 28 Janeiro, 2017 at 8:01 AM | Responder

    Eu gostei muito do Badogada, pois acredito que toda oposição ao erro vale à pena. E sinto tristeza pela falta que o Badogada fez nas administrações passadas do nosso município, em face aos muitos erros e vexames observados pela comunidade camaçariense, cuja eleição do então prefeito foi a culminância. O povo quis. Viva a democracia! E em nome da democracia, e em respeito a ela, peço que o Badogada continue denunciando as falhas da atual administração de Camaçari, mas, também, aponte possíveis soluções para ajudar, dessa forma, a população de Camaçari, pobre, sofrida e cansada de ver políticos e afiliados enriquecidos com o dinheiro público.

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