Decisão de juíza federal exime culpa do IPAC no caso ‘La Vue’

Fachada do Solar Ferrão localizado na rua Gregório de Matos, Centro Historico, Pelourinho, Salvador, Bahia. Foto: Antonio Filho/IPAC em 01/06/2012.

Ainda sobre a novela entre o IPAC e a SUCOM, no caso da autorização das obras no empreendimento milionário, La Vue, na Ladeira da Barra, em Salvador, a juíza federal, Roberta Dias do Nascimento Gaudenzi decidiu que o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (IPAC) não tem culpa no cartório.

O imóvel, que ainda está sendo construído, foi reprovado no último dia 16 novembro pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), órgão federal do Ministério da Cultura (MinC). Originalmente a empresa Cosbat Engenharia, responsável pelo empreendimento, construiria cerca de 30 pavimentos, totalizando 107 metros de altura, e o IPHAN só autorizou 13 andares. A juíza também embargou a obra na em publicação no Diário Oficial da Justiça Federal da 1ª Região – Seção Bahia, desta quinta-feira (24).

De acordo com nota encaminhada pelo IPAC, o órgão não pode deliberar ou autorizar projetos em áreas de proteção federal, como é o caso do outeiro e Igreja de Santo Antônio da Barra. Com fundações originárias de 1595, a igreja está no alto de uma colina, dominando o bairro da Barra e a Baía de Todos os Santos e sendo protegida desde 1938 como Patrimônio do Brasil pelo governo federal, através do IPHAN. Forte de Santo Antônio (Farol da Barra), Forte de Santa Maria (Porto da Barra) e Igreja da Vitória (Largo da Vitória) também têm proteção do IPHAN.

O empreendimento La Vue tem parecer de dezembro de 2014, indicando que a construção não pertence aos perímetros e bens edificados do entorno protegidos pelo Estado, através do IPAC. No documento de resposta, o IPAC explicita que a construtora deveria obedecer aos parâmetros que legislam sobre essa área específica da Barra, como a Legislação Municipal de Uso e Ocupação do Solo e Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), ambos de atribuição da Prefeitura Municipal de Salvador, via sua Secretaria de Urbanismo (Sucom).

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